Curso de Aperfeiçoamento
Transporte de Cargas Perigosas - Nível I
O curso de Transporte de Cargas Perigosas - Nível I é uma obrigação para a obtenção de Anotação de Função Técnica - AFT junto ao CRQ-V.
Função esta de extrema relevância no que diz respeito à segurança da população e do meio ambiente.
Programa
- Decreto 96.044/88 – Aprova o Regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos e da outras providências.
- Resolução ANTT 3.665/11 – Atualiza o Regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos.
- Resolução ANTT 5.232/16 – Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos e dá outras providências.
- Classes de riscos;
- Responsabilidade do fabricante, expedidor, destinatário e importadores;
- Documentos obrigatórios para transporte de cargas perigosas;
- Nota fiscal para transporte de produtos químicos e quantidade limitada;
- Identificação de unidades de transporte (painéis de segurança e rótulo de risco)
- Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas aplicáveis ao transporte terrestre de produtos perigosos, definidas pela Resolução 5.232/16:
- ABNT NBR 7500 – Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos;
- ABNT NBR 7503 – Transporte terrestre de produtos perigosos – Ficha de Emergência e Envelope - características, dimensões e preenchimento;
- ABNT NBR 9735 – Conjunto de equipamentos para emergências no transporte terrestre de produtos perigosos;
- ABNT NBR 10271 – Conjunto de equipamentos para emergências no transporte rodoviário de ácido fluorídrico;
- ABNT NBR 14619 – Transporte terrestre de produtos perigosos – Incompatibilidade química;
- ABNT NBR 15589 – Cofre de carga fabricado em plástico – Requisitos e métodos de ensaio.
- Outras Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas aplicáveis ao transporte terrestre de produtos perigosos são:
- ABNT NBR 14064 – Diretrizes do atendimento à emergência.
- ABNT NBR 15480 – Programa de gerenciamento de risco e plano de ação de emergência
- ABNT NBR 14725-4 – Produtos químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente – Parte 4: FISPQ.
- Regras para o transporte terrestre de produtos perigosos são complementadas por:
- Portarias INMETRO (capacitação e aferição dos veículos transportadores);
- Portaria da Polícia Federal e Exército para os produtos controlados;
- Legislações dos Órgãos Ambientais (FEPAM, IBAMA, FATMA, IAP, CETESB);
- Legislações do Ministério do Trabalho e Emprego (Normas Regulamentadoras – NR6).
- Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
- Resolução nº 3924/2012 - Infrações aplicáveis ao transporte rodoviário de produtos perigosos
Informações Gerais
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